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| Funcionários da Cultura entregam requerimento |
Uma comissão de funcionários da Secretaria Municipal da Cultura esteve nesta 6ª-feira
(15) na sede da Prefeitura de Taboão da Serra, e protocolou documento contra a
exigência de devolverem o prêmio de qualidade e produtividade recebido em
março. Segundo eles, a administração alega que houve erro no pagamento do
prêmio, e ameaça os trabalhadores com processo administrativo, caso não assinem
o termo de devolução.
O
Prêmio de Incentivo à Qualidade e Produtividade foi instituído pela Lei
Complementar 434/2025, sancionada por Daniel Bogalho em dezembro de 2025. De
acordo com o requerimento entregue ontem, no mês passado os funcionários foram
informados verbalmente que “o pagamento [realizado em março] teria sido um erro
e não se repetiria”.
Na
última 2ª-feira (11), os servidores receberam mensagem eletrônica assinada pela
assistente administrativa Tabata Lins,
convocando-os a comparecer na Secretaria de Gestão de Pessoas para a assinatura
do acordo de devolver o dinheiro. Em tom intimidatório, o comunicado avisa que “o
não comparecimento do servidor acarretará a abertura de processo administrativo
para realização da devolução dos valores”.
“Não
deixamos ninguém assinar nada”, diz o advogado Marcos Noce Amaral, que defende
os servidores nesta demanda. “Exigimos esclarecimentos, e pedimos retratação
pelo uso indevido do processo administrativo como instrumento de coerção”.
Segundo
relato postado no final da tarde de ontem nas redes sociais, “saímos de lá com
reunião marcada com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de
Assuntos Jurídicos”.
O
requerimento dos servidores salienta que o Tema 531 do STJ (Superior Tribunal
de Justiça) determina que “valores recebidos por servidores públicos em razão
de pagamento indevido da Administração não estão sujeitos à devolução, por
força dos princípios da boa fé objetiva, da segurança jurídica e da natureza
alimentar da verba”.
O
advogado sustenta que o pagamento do prêmio seguiu todos os requisitos legais e
rejeita o argumento da prefeitura de que tenha havido erro.
Os
funcionários foram intimados a comparecer no setor de gestão de pessoas no
período de 11 a 15 deste mês. “A convocação para assinatura de acordo de
devolução no prazo de cinco dias, sob ameaça de processo disciplinar, não é
procedimento administrativo. É coerção pura e simples”, diz Marcos Noce Amaral,
que elencou perguntas à administração, como: “qual é o fundamento concreto e
específico para classificar o pagamento do prêmio de qualidade e produtividade
como erro?”; “quem autorizou o processamento do prêmio na folha de pagamento de
março/2026, e em que ato administrativo essa autorização foi formalizada?”.
O
requerimento solicita ainda o imediato retorno do pagamento do prêmio de
produtividade e qualidade a partir do mês que vem.
Tudo para servidor efetivo é humilhante, erro é pagar três vezes mais para nomeados sem sequer ter graduação e muito menos trabalhar pelo valor gordo recebido dos impostos do povo
ResponderExcluirE os comissionados da oitra matéria? Não vão devolver o que ganharam? Mais de 04 milhoes por mês, 50 milhoes por ano?
ResponderExcluirCortina de fumaça ou burrice ou tapa na cara da gente? Ou os 03?
ResponderExcluirTaboão já teve 03 leis inconstitucionalidades por causa de gratificação e contibuam pagando? Porque não tirar esse dinheiro dos comissionados e porque não melhora o vencimento base dos efetivos?
ResponderExcluirSó para lembrar que nosso começo da legislatura, 2025, eles (prefeito, secretários e vereadores) aumentaram em quase 50% o subsídio deles, ou seja já garantiram ao menos 12% de reajustes ao ano.
espertos não? Ou o povo não Vê.)?
Processo disciplinar para concursados em razão de erro da própria prefeitura? O prefeito nao tem um jurídico não? Que absurdo é esse? Receberam de boa fé. nem deveriam devolver.
ResponderExcluirIsso mesmo. Bem explicado. Tendo o servidor recebido de boa-fé a quantia indevida, não deverá ser exigida restituição. Isso significa que não é o erro da Administração que dispensa a devolução dos valores pagos indevidamente, mas, sim, o recebimento de boa-fé pelo servidor público de valores que, inclusive, possuem caráter alimentar. A restituição só será possível quando comprovada a má-fé". Esss prefeito tá muitoasses"aceçorado" pelo exército de assessores e secretários que ganham 17 nil por mes. Nem devem ter advogados nessa prefeitura.
ResponderExcluirProcurem um advogado gente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recebimento de boa-fé pelo servidor e a natureza alimentar das vantagens pecuniárias recebidas são suficientes para o não cabimento da devolução dos valores pagos indevidamente pela Administração, especialmente em razão da natureza alimentar de tais verbas".
ResponderExcluirNão é possível que isso passou pelo jurídico da prefeitura e nenhuma alma barrou isso. Meu Jesus!
ResponderExcluirParece que muda a ADM mas as práticas sai as mesmas .
ResponderExcluirMas, as horas extras de mentirinha continuam vindo no pagamento dos funcionários? Detalhe, dos preferidos políticos
ResponderExcluirIsso é uma sem-vergonhice sem tamanho! Quem rala de verdade e passou no concurso é humilhado e caçado pela prefeitura por erro que nem foi dele, sendo que o STJ já falou que dinheiro de salário recebido de boa-fé não se devolve. Enquanto isso, essa gestão banca um cabide de emprego danado para comissionado e puxa-saco político ganhar rios de dinheiro público sem fazer nada. O jurídico da prefeitura fecha os olhos para o aumento de quase 50% que o prefeito e os vereadores deram para eles mesmos e para as horas extras de mentira dos "protegidos". Isso aí é pura cortina de fumaça e um baita tapa na cara do povo de Taboão! A mamata de uns é a cobrança nas costas de quem trabalha. O povo tá vendo essa covardia e não é trouxa não!
ResponderExcluirPrefeitura onde os funcionários gostam de serem humilhados...kkkkk
ResponderExcluirA pior prefeitura de SP!
Rapaziada da prefeitura ta ligada que o papo é reto o governo virou as costas e largou os concursados no veneno, sem dó nem piedade,. quem ralou pra passar na prova achando que ia ter sossego agora tá vendo que o compromisso dos caras com o trabalhador é igual a zero.
ResponderExcluirNão tem que devolver nada até que se esclareçam isso .
ResponderExcluirOs parasitas indicados vão devolver a "gratificação" que receberam também?
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