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| Detalhes de holerites. Prefeitura alega erro |
Na
última 3ª-feira (19), uma comissão de servidores públicos municipais foi
recebida pela secretária de Gestão de Pessoas e pelos secretários da Cultura e
de Assuntos Jurídicos para tratarem do prêmio de incentivo pago em março. A
Prefeitura de Taboão quer o dinheiro de volta. Segundo o advogado dos
funcionários, não cabe devolução.
Em nota ao blog bar&lanches taboão, a Secretaria de Assuntos Jurídicos diz que, durante a montagem da folha de pagamento do mês de março deste ano, “houve um processamento indevido do benefício [prêmio de qualidade e produtividade] para servidores que não se enquadravam nos critérios legais de recebimento, especialmente em razão do limite orçamentário estabelecido”. "Assim que o erro sistêmico foi detectado, a administração tomou as medidas cabíveis para saná-lo. Dessa forma, os valores pagos deverão ser restituídos aos cofres públicos".
O
prêmio foi pago em 31.mar.2026. Em abril, os funcionários foram avisados
verbalmente que teriam de devolver o valor. Em maio, foram notificados por meio
do WhatsApp a comparecer na Gestão de Pessoas “para realização do termo de
acordo referente à devolução de valores do PIQP (Prêmio de Incentivo à
Qualidade e Produtividade)”.
A
mensagem advertiu que “o não comparecimento do servidor acarretará a abertura
de processo administrativo para realização da devolução dos valores”.
No
requerimento entregue pelos servidores ao governo municipal em 15 de
maio, o comunicado foi qualificado como “instrumento de pressão e coerção”.
A
linha de defesa estabelecida pelo advogado Marcos Noce Amaral, que representa
os servidores, está ancorada no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ). "A jurisprudência firmada no Tema 531 é categórica: valores recebidos de boa-fé por servidores públicos em razão de pagamento indevido da Administração não estão sujeitos à devolução, por força dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da natureza alimentar da verba".
"A própria Administração Municipal reconheceu expressamente que o PIQP possui natureza alimentar", diz ele no infome sobre a reunião realizada no dia 19.
O defensor acrescenta que os funcionários tiveram a avaliação positiva necessária para receber o prêmio.
Sem
dinheiro
A
Lei Complementar nº 409/2025, que criou o prêmio de qualidade e produtividade, determina que ele “será pago mensalmente, a partir do mês de março até
fevereiro do ano subsequente” (artigo 16, § 2º).
A
Secretaria da Cultura, no entanto, alega que “o orçamento da pasta não comporta
os pagamentos [do prêmio] nos percentuais indicados pelas avaliações de
desempenho realizadas”.
A
Cultura tem hoje 60 funcionários. Os 19 livre-nomeados da pasta ficam com
35,67% da folha de pagamento.
Naquela secretaria há atualmente oito chefes de divisão, cargo de livre-nomeação. A Lei Complementar 423/2025 determina que “obrigatoriamente, ao menos metade da quantidade total de cargos de chefe de divisão devem ser preenchidos por servidores concursados” (artigo 38-A). Porém, só uma funcionária concursada com 26 anos de prefeitura está nomeada chefe de divisão; os outros sete, são todos livre-nomeados pelo atual prefeito.
O STJ já mandou a visão no Tema 531, se a prefeitura errou no sistema e pagou a mais, o funcionário recebeu na humildade e o dinheiro é de comer, não tem que devolver porra nenhuma! É uma baita sacanagem a Prefeitura de Taboão querer tirar o corpo fora e jogar a conta do próprio vacilo nas costas do trabalhador, mandando até cobrança por WhatsApp para botar pressão. Parece até piada, dizem que não tem verba para pagar o prêmio, mas na hora de aumentar o salário dos secretários e do alto escalão do governo, o dinheiro brota do nada, sem choro, sem estudo e sem crise. É sempre a mesma palhaçada de dois pesos e duas medidas, deixando a Cultura entupida de cargo comissionado, descumprindo a lei dos concursados e sobrando chicote só para o lado dos mais pobres.
ResponderExcluirTem prefeitura que estorna o valor em duas parcelas na folha de pagamento, nem fica debatendo.
ResponderExcluirCortina de fumaça para encobrir as centenas de livres nomeados, assessores, diretores, vice diretores, chefes disso, chefes daquilo, secretários. Tudo sem concurso e gastando milhões por mês. Se liga povo de Taboão. Prefeito está gastando mais de 5 milhões por mês com pessoas sem prestar concurso e que não tem o mínimo de condições para prestar serviço público de qualidade.
ResponderExcluirMelhora o vencimento base dos efetivos - concursados, melhora o vale alimentação dos efeyivos e tira essas centenas de livre nomeados daí que melhora tudo. Melhora o serviço público e reduz muito os gastos. Fala que não tem dinheiro, mas gasta milloes por mês com opessoas sem concurso e com contratações. Isso é GESTÃO do dinheiro público?
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