Em atuação conjunta com a Promotora natural Natália Amaral Azevedo, os Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva firmaram, nessa 2ª-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra para a redução de 32 cargos comissionados do quadro administrativo da Câmara Municipal, o que corresponde a quase um terço dos cargos em comissão providos no Legislativo municipal.
O acordo foi firmado depois que o Ministério Público apurou que várias funções exercidas por funcionários comissionados na Câmara de Taboão da Serra são funções típicas de cargos efetivos, havendo afronta à regra do concurso público estabelecida pela Constituição Federal.
Para a maioria desses cargos, também apurou o MP, sequer é exigida escolaridade compatível com o desempenho de função de assessoramento da atividade legislativa, sendo para a quase totalidade dos cargos comissionados exigido apenas o ensino fundamental, enquanto que para a maioria dos cargos efetivos é exigido o ensino médio, situação que dá margem à prática do clientelismo e de desvio de recursos públicos.
Pelo TAC, o Presidente da Câmara obrigou-se a promover a exoneração, até o dia 30 de junho de 2013, de 32 funcionários ocupantes de cargos comissionados no Legislativo Municipal de Taboão da Serra, lotados em todos os setores, Gabinete do Presidente, Mesa Diretora e Diretoria.
O TAC fixou, para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, multa diária de R$ 1 mil, aplicada para cada funcionário mantido no cargo ou nomeado em desacordo com o compromisso ora assumido, ao Presidente da Câmara em exercício na data da caracterização do descumprimento.
O
inquérito civil em tramitação na Promotoria prosseguirá para a verificação dos
cargos comissionados dos gabinetes dos vereadores, hoje num total de 60 cargos,
nem todos providos.
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