 |
| Lei criada em janeiro está suspensa |
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
publicou em seu site oficial nesta 4ª-feira (26) uma liminar judicial suspendendo os efeitos da Lei Complementar 395, de 19.jan.2023, que criou quase
800 cargos de livre-nomeação, e instituiu a gratificação especial de desempenho para servidores concursados. Em 24.ago.2022,
a Prefeitura de Taboão da Serra foi condenada a eliminar 628 cargos de LNs
(livre-nomeados). Mas, Aprígio e seus 13 vereadores criaram 755 novos cargos. A liminar, assinada na última 2ª-feira (24) pelo
desembargador Aroldo Viotti, determina que “comunique-se com urgência, e
processe-se a ação direta, requisitando informações ao prefeito e ao presidente
da Câmara de Taboão da Serra”.
Ao acolher a proposta dos procuradores municipais, o
Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou que “é inacreditável que o
governo de uma cidade do porte de Taboão da Serra, necessite de um total de 775
servidores para exercer atividades de assessoramento, chefia e direção”. Para o
procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, “é possível constatar que a
maioria dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da
Prefeitura de Taboão da Serra, não desempenha atividades de natureza política,
e, sim, genéricas, burocráticas, técnicas e profissionais”.
O desembargador Aroldo Viotti concorda que a elevada
quantidade de cargos criados “afronta o princípio da razoabilidade”.
Segundo a ação movida contra Aprígio e o presidente da
Câmara Municipal André Egydio, “a Gratificação Especial de Desempenho [para funcionários efetivos] é inconstitucional,
e tem a potencialidade de premiar servidor conferindo-lhe indiscriminadamente aumento
indireto e dissimulado da remuneração”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade acusa a distribuição de cargos por escolha política para desempenhar “funções técnicas próprias de postos públicos de provimento efetivo, com substituição apenas da nomenclatura e de descrição de atribuições que não revelam caráter de assessoramento, chefia e direção”.
A liminar publicada hoje impugna a criação dos cargos de secretário-executivo,
chefe de gabinete de secretaria, assessor executivo de políticas governamentais,
assessor especial, assessor de gestão política, assessor institucional, assessor
de relacionamento estratégico, controlador geral do município, controlador
assistente.
Ainda de acordo com a decisão judicial, os cargos de
comandante, subcomandante e corregedor da Guarda Municipal devem ser ocupados
exclusivamente por GCMs concursados.
A ação movida pelo Ministério Público não atinge os cargos de 22 subsecretários, 72 diretores de departamento, chefe de gabinete do prefeito e procurador-geral do município.
Legisladores ineptos
A lei 395 reflete inépcia por parte dos vereadores que a
aprovaram por unanimidade. “Não basta a
lei criar o cargo ou dar-lhe uma denominação de assessoramento, chefia ou
direção se não discriminar primariamente suas atribuições de confiança”,
adverte a liminar judicial.
A lei de criação dos cargos para
livre-nomeados foi aprovada na correria. Aprígio enviou o projeto em 17.jan.2023, e 48 horas depois a Câmara aprovou. O prefeito sancionou a lei no mesmo dia,
19.jan.2023. A 1ª sessão extraordinária do ano, convocada para debater a lei, durou uma hora e 48 minutos - começou
às 11h41, e terminou às 12h49. As comissões de Finanças e de Constituição e
Justiça, em reunião secreta, emitiram parecer favorável unificado. Antes da votação, nenhum
vereador foi à tribuna discutir o projeto. Depois de aprovado,
ninguém justificou seu voto.
“Defere-se, pois, a medida cautelar 'initio litis' para
suspender a eficácia dos dispositivos e diplomas legais consignados na petição
inicial, nos termos do pedido formulado”, sentencia o desembargador Viotti.
14 comentários:
APRIGIO subestimou a justiça. Demonstrou estar despreparado para o cargo que ocupa. Brincou com 775 famílias que dependiam do emprego.
Ora, se o Tribunal de Justiça havia declarado inconstitucional a lei anterior, que culminou com a exoneração em massa, qualquer leigo saberia que não poderia criar outra lei com a mesma roupagem.
Demonstrou ser amador, despreparado, e a tentativa de dar passa moleque na justiça é demonstração de arrogância e prepotência. Derrapou feio.
Vai pagar o prejuízo do próprio bolso. Não quis ouvir os procuradores do município, agora é tarde.
#taboaodaserra
O povo tem que se politizar mais, o povo não busca as informações não interagem com a política da cidade, não busca saber OUE SE ESTA SENDO FEITO, neste cenário a política vira uma moeda de troca e apoio, lamentável, sem condições de demonstração de boa administração e eficiência o melhor a se fazer é comprar apoio, com correligionários e legislativo....será que o povo terá a consciência do voto na próxima eleições? ou continuaram sentados em seus sofás e vendo nada ser efetivamente feito por está cidade, tudo está abandonado, nem feito e nem fiscalizado, um faz de conta, quem diria heim, não esperava tanta falta de eficiência, o projeto era em prol de seus interesses , sempre foi isso.... é só no nosso
Empregar mais de 700 pessoas na prefeitura só porque ajudaram na campanha e ajudarão nas próximas eleições? Isso deve acabar. Não só em Taboão da Serra, mas em todos os municípios e estados do Brasil.
Tem que acabar com esse sistema vergonhoso de cabide de empregos e adotar o concurso público e limitado aos cargos necessários para prestar os serviços públicos para a população.
O povo tem que cobrar isso dos políticos, pois é dinheiro público indo embora para manter esse sistema nefasto, enquanto os verdadeiros interesses não são atendidos (saúde, educação e segurança).
Esses cargos para apoiadores parasitas também é um modus operandi para rachadinhas. A justiça deveria confiscar os bens desses políticos desprezíveis e inúteis, que somente estão se enriquecendo com o dinheiro público. Detalhe, são todos vendidos, não existe oposição.
E o governo Aprígio acabou com Taboão da Serra que já não estava bom agora ele afundou o resto Aprígio só quer saber de poder e não de fazer
Taboão da Serra somente aparece na mídia em assuntos negativos, corrupção, cabide de emprego, violência, descaso político, etc. Ô cidade atrasada.
Verdade. Não existe oposição. A esposa do prefeito é vereadora.
E mais que isso. Imagina esses 775 cargos sem concurso ganhando uma média de 5 mil por mês? Dá quase ou mais de 4 milhões de reais por mês e mais de 40 milhões de reais de gastos por ano. É vergonhoso gastar mais de 40 milhões de reais por ano com esses cargos sem concurso, enquanto os concursados ganham pouco ou uma miséria, sem vale transporte, sem plano de saúde e com vale alimentação miserável de menos de $300 reais.
E essas gratificações então? Disfarçadas de aumento de vencimentos e para beneficiar os ligados diretamente ao prefeito.
Isso é gravíssimo.
Bom dia a todos, acho que o Ministério Publico, TJ e o Ministério do trabalho deveria fiscalizar mais as prefeituras, pois mesmo os Livres Nomeados ganham muito para Exercer a mesma função de um servidor publico como nomenclatura diferente para camuflar é o alto salário. Fora a desigualdade feitas com muitos funcionários. Pois alguns funcionários efetivos ganham gratificações que o salário salta de patamar. Sendo outro funcionário do mesmo cargo e local de trabalho não ganha nada. Simples assim ou seja em Taboão da Serra muitos ganham muito por conhecer alguém dentro da Gestão da Prefeitura, enquanto outros funcionários que exerce a mesma função e não ganha nada fora que nem auxilio transporte a prefeitura paga. Como não temos sindicato para defender ninguém e brigar por melhorias. Funcionários administrativos, ADE, ADI entre outros sofrem com isso. E ninguém fiscaliza nada. Nem a população que fiscaliza e nem MP. Deveria fazer uma fiscalização em todos os setores da Prefeitura.
É de conhecimento de praticamente todos os cidadãos minimamente envolvidos na política de Taboao da Serra que esses cargos são criados para a famosa rachadinha, vereadores do "nucleo" pirajussara são os que mais se beneficiam com isso.
E aí prefeito? Vai cumprir a liminar e colocar essa turma aí na rua (de novo) ou vai continuar burlando a lei e gastando mais de 4 milhões por mês dos cofres públicos com esses apadrinhados?
Diz que economiza 10 milhões (será?) com compra de prédio e gasta mais de 50 milhões por ano com contratados apadrinhados livres nomeados.
Sem contar essas gratificações g.e.d para os amigos e puxa sacos. Que vergonha.
O povo tinha que tirar esse sujeito daí e seus parentes e amigos também.Cabidão de emprego com dinheiro público.
Prefeitura não é festa não pessoal, nem a casa de vocês.
Coloca esses mais de 700 apadrinhados para prestar concurso público de assistente administrativo e ganhar $1300 por mês mais vale alimentação de $270 para ver se esses encostos querem?
Querem nada. Querem entrar pela porta do fundo, sem prestar concurso, sem fazer nada e ganhar 5 mil, 7 mil por mês só porque dizem que "ajudaram na campanha".
Que campanha seus inúteis. Servidor, concursado, estuda, trabalha, ganha pouco e trabalha para o município e municípes e não para prefeito.
Além do absurdo que é a praga dos livres nomeados dos políticos, sugiro que façam um tour no portal da transparência da prefeitura de Taboão da Serra. Os salários que se paga + gratificações turbinadas para funcionários públicos concursados nem em paises de primeiro mundo existe. Exemplo: dentistas = R$ 33 mil, R$ 26 mil, etc., psicólogo = R$ 20 mil, engenheiro = R$ 25 mil , etc. Dezenas e dezenas de cargos com salários extremamente elevados para uma cidade como Taboão. Qual seria o critério disso? Os amigos do rei são mais beneficiados?
Se houver dentista, médico, engenheiro, etc ganhando mais que o teto do prefeito tem que denunciar no ministério público.
Esse blog precisa denunciar que até agora o prefeito não cumpriu com a decisão cautelar do TJSP.
Não exonerou e nem interrompeu o pagamento das gratificações.
Precisa publicar e constar na imprensa oficial as exonerações e as revogacoes das gratificações ou o povo vai denunciar por improbidade.
E não adianta fazer outra lei rapidamente para burlar de novo, pois o povo está de olho.
Abre concurso e remunera melhor os servidores públicos.
Postar um comentário