Programada
para acontecer às 9h da manhã desta 2ª-feira (10), a escolha da nova prestadora
de serviços de aluguel de rádios comunicadores e câmeras de vigilância pública
em Taboão da Serra foi novamente suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE-SP). Agora, a licitação acumula duas suspensões pelo TCE-SP, e uma,
pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP). O município está sem videomonitoramento e sem
rádios nas viaturas da GCM, do SAMU e do Trânsito desde 22 de janeiro.
Na
primeira suspensão feita pelo TCE-SP em 12.jan.2024, houve a
suspeita de favorecimento a uma determinada empresa, entre outros “equívocos e
vícios contrários à legislação”.
Na
segunda vez em que a licitação foi interrompida, o juiz Rafael Rauch, da 2ª
Vara Cível de Taboão da Serra, apontou em 08.abr.2024 que o secretário de
Administração Wagner Eckstein Junior, genro do prefeito, errou na correção do
edital: “Embora o edital tenha sido publicado no ano passado, a retificação [determinada
pelo TCE] se deu em março de 2024, quando já vigente a Lei nº 14.133/2021.
Assim, tem-se que o edital deve obediência à nova Lei de Licitações”.
Na
terceira suspensão, o conselheiro Antonio Roque Citadini verificou que “se
destaca a possível afronta à Lei 8666/93 e a jurisprudência deste Tribunal de
Contas [sobre exigências na qualificação técnica das empresas que participam da
disputa]”, conforme a liminar assinada na última 3ª-feira (4).
O
novo contrato está estimado em 37 milhões de reais (R$ 37.192.981,40.). A concorrência
anterior era de 29 milhões (R$ 29.715.076,96), e foi cancelada pela gestão
Aprígio em 10.maio.2024.
A
administração municipal tem até a próxima 6ª-feira (14) para se explicar
perante o Tribunal de Contas.
Acompanhe o caso:
Um comentário:
vai fazer o que mais sabe fazer, fingir que não e com ele.
Alias essa tem sido uma constante nesta gestão.
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