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| Sentença judicial de 02.dez.2024 às 16h52 |
Na
sua sentença, a juíza afirma que o procurador-geral do município Marco Aurélio
Ferreira dos Anjos “extrapolou suas funções” ao recomendar a exoneração de
Vinícius Marinho Minhoto, contrariando a comissão de avaliação. Ao seguir o conselho
do procurador-geral, Aprígio “acabou por usurpar a competência da comissão
especial”, diz a magistrada.
“Ainda
que o procurador-geral do município tenha atribuição para assessorar
juridicamente o prefeito, isso não lhe confere poderes para substituir a
avaliação realizada pela comissão competente para tanto”, destaca a juíza, para
quem “não cabe ao prefeito decidir em desacordo com a conclusão da comissão especial
de avaliação”.
A
juíza decidiu que a exoneração de Vinícius Minhoto é nula, e que foi baseada na
opinião “de autoridade incompetente”, no caso, o procurador-geral
do município.
Vinícius Minhoto é um dos quatro procuradores municipais que denunciaram ao Ministério Público a criação de 661 cargos de livre-nomeação inconstitucionais durante a gestão Aprígio. E isto, segundo ele, lhe tem rendido perseguição por parte do prefeito, do procurador-geral e do secretário jurídico da prefeitura.
Entenda o caso
Vinícius
Marinho Minhoto é procurador municipal desde 02.dez.2019. Aprovado em concurso,
teve resultados positivos nas avaliações do seu estágio probatório (período de três
anos que busca analisar se uma pessoa aprovada em concurso tem capacidade para
desempenhar a função).
Nas
quatro primeiras avaliações, o desempenho dele foi considerado suficiente.
Na
quinta avaliação, em 30.jun.2022, foi reprovado. Ele entrou com recurso na
prefeitura, e com mandado de segurança na Justiça. Tanto o secretário jurídico
quanto o procurador-geral haviam participado de quatro avaliações semestrais de
Vinícius Minhoto. Em 04.set.2023, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) garantiu a ele o direito de ser avaliado
exclusivamente por uma comissão de integrantes da sua própria profissão, como manda
a Constituição Estadual.
Na
sexta avaliação, em outubro/2023, Vinícius teve parecer favorável da comissão
especial composta por três procuradores de carreira da Prefeitura de Taboão.
Porém,
o procurador-geral do município Marco Aurélio Ferreira dos Anjos foi contra a
aprovação da comissão, e opinou pela exoneração de Vinícius. O secretário de
Negócios Jurídicos Matheus Barbosa e o prefeito acataram o parecer de Marco
Aurélio.
Foi essa decisão do trio que a juíza Rachel de Castro Moreira e Silva acaba de derrubar na tarde de hoje.
2 comentários:
Esse procurador geral do município, Marco Aurélio Ferreira dos Anjos é do grupo político do Aprígio. Esse incompetente, como diz a matéria, perseguiu o procurador Vinicius e os outros procuradores por anos. Ele só nãoo perseguiu os outros procuradores porque os outros ficaram quietos diante de ilegalidades e arbitrariedades e foram e porque alguns receberam gratificações financeiras, como os procuradores Elaine e Luiz Lagrota.
Justiça seja feita.
Em fim quem trabalha corretamente é punido, mas os funcionários que só batem o ponto e vão embora pra casa esta tudo certo né.
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