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| Foto: David da Silva - 10.mar.2024 |
David da Silva
O
juiz Rafael Rauch, da 2ª Vara Cível de Taboão da Serra, concedeu, no último dia
4, liminar que desobriga os procuradores municipais de “realizarem cálculos
para verificar a eventual existência de cobrança indevida de valores em
processos judiciais”. A exigência havia sido imposta pelo secretário municipal
de Negócios Jurídicos Matheus Barbosa de Almeida Mota, e pelo procurador-geral
do Município Marco Aurélio Ferreira dos Anjos. Segundo o juiz Rauch, “os procuradores
estão sendo obrigados a agir fora dos limites de suas atribuições”.
A
decisão que impunha aos procuradores a obrigação de fazer cálculos judiciais
foi assinada por Mota e dos Anjos em 09.jan.2024, e publicada na Imprensa
Oficial do Município no dia 30 daquele mês. Na sua sentença, o juiz Rafael
Rauch afirma que “não há que se falar, em princípio, em realização de cálculos
judiciais, até porque [procuradores municipais] não possuem conhecimento técnico
para tanto”.
O
magistrado advertiu ao secretário e ao procurador-geral para que fiquem “cientes
de que não poderão aplicar qualquer penalidade aos procuradores, caso não
realizem ou revisem cálculos judicias, sob pena de eventual configuração de
crime de desobediência e/ou ato de improbidade administrativa”.
As
duas procuradoras e os dois procuradores que entraram com mandado de segurança
contra a instrução normativa, trabalham na Execução Fiscal, órgão que conduz os
processos judiciais de cobrança de impostos, taxas e contribuições em atraso.
Essa ação da Procuradoria do Município tem a finalidade de garantir a arrecadação
dos valores em débito, e a continuidade e o melhoramento dos serviços prestados
pela prefeitura.
Contenda antiga
Desde
o início da gestão Aprígio, os procuradores que trabalham na Execução Fiscal
têm sido alvo de medidas consideradas abusivas pela Justiça. No quarto mês do
atual mandato, em maio de 2021, o secretário Municipal da Fazenda Antonio
Rodrigues do Nascimento cortou R$ 223.745,98 do fundo dos honorários de
sucumbência previsto para o dia 31 daquele mês, restando R$ 211.942,85 a serem
cortados do pagamento previsto para o mês seguinte.
Em
5 de julho daquele ano, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiu que a
administração Aprígio não pode reter sem o devido processo legal o pagamento de
honorários dos procuradores municipais.
Em
setembro do ano passado, o TJ-SP novamente teve de intervir nas relações da
gestão Aprígio com procuradores municipais. Na ocasião, o procurador Vinícius
Marinho Minhoto, em estágio probatório, já havia sido submetido a cinco avaliações
semestrais, sendo as quatro últimas feitas pelo procurador-geral do Município e
pelo secretário de Assuntos Jurídicos, o que é inconstitucional. Em Acórdão no
dia 04.set.2023, a 7ª Câmara de Direito Público garantiu ao procurador o
direito de ser avaliado por comissão de integrantes da sua própria carreira,
como determina a Constituição Estadual.
Acusação gravíssima
No
dia 23 do mês passado, o prefeito assinou a portaria que abre processo
administrativo contra os procuradores Richard Bassan e Vinícius Marinho
Minhoto, ambos da Execução Fiscal. A gestão Aprígio acusa os dois de não
receberem “intimações pessoais e de vista nos processos de execução fiscal”, o
que tem “causado transtornos ao cartório do Serviço do Anexo Fiscal de Taboão
da Serra, além de gerar prejuízos ao Município, diante da não apresentação de
recursos em relação a decisões desfavoráveis à Fazenda Municipal”.
O
documento acena que o comportamento desses dois procuradores pode “em tese” ser
enquadrado como “improbidade administrativa”, por conduta de “natureza
gravíssima”, podendo resultar em “pena de demissão”.
Procurado
por meio do whatsapp, o procurador Richard Bassan disse que “esse processo é
mera perseguição, sem justa causa para existir”.
Festival de nomeações
Foram
os quatro procuradores da Execução Fiscal que denunciaram ao Ministério Público
a criação de 661 cargos inconstitucionais pela Lei Complementar 395, assinada
por Aprígio em janeiro de 2023.
Na
4ª-feira (13), o quarteto viu o TJ-SP sepultar esta lei.
No
início da noite desta 5ª-feira (14), foi disponibilizado no site do TJ-SP o
Acórdão finalizado, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade sugerida
pelos procuradores Marta Ferreira Berlanga, Denise Aparecida Bueno, Richard
Bassan e Vinícius Marinho Minhoto.
A
gestão Aprígio tem até o próximo dia 13 de julho para exonerar todos os ocupantes dos
cargos inconstitucionais.
