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| Centro Histórico de Embu e a revogação na legislação antirruído |
A
revogação do inciso V do artigo 266 do Código de Posturas Municipais de Embu
das Artes, promovida pela Lei nº 3.203/2020 sob a gestão do então prefeito Ney
Santos, representa um ato de profunda insensibilidade humana. Ao abrir as portas
do município para o uso de morteiros, bombas e fogos de artifício ruidosos, a
autoridade pública que deveria proteger os mais vulneráveis escolheu virar as
costas para o sofrimento de milhares de famílias, ignorando o clamor por
empatia e respeito.
Para
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente
convivem com a hipersensibilidade auditiva, o estrondo desses artefatos
significa tortura física e psicológica, desencadeando crises severas de pânico
e dor extrema. Da mesma forma, idosos enfermos e animais de estimação sofrem
consequências devastadoras, que vão do estresse agudo a paradas cardíacas
fatais. Esse retrocesso local ignora deliberadamente o avanço humanitário da
Lei Estadual nº 17.389/2021, que proibiu esses fogos em todo o Estado de São
Paulo sob severas multas — 150 UFESP para pessoa física e 400 UFESP para pessoa
jurídica, dobrando em caso de reincidência em menos de 180 dias.
O
impacto dessa conivência com o barulho vai além dos eventos festivos e se
estende para o cotidiano massacrante das vias públicas. Quando o próprio poder
público relativiza a lei para permitir explosões, ele sinaliza que o sossego
alheio não tem valor. Essa brecha estimula e normaliza outros comportamentos
antissociais, como o abuso praticado por motociclistas que transitam livremente
por Embu das Artes sem os silenciadores dos escapamentos, gerando um ruído
infernal e desrespeitando abertamente o artigo 266, inciso I do Código de
Posturas.
O
cidadão de Embu das Artes encontra-se cercado pelo barulho: no céu, com os
rojões permitidos pela irresponsabilidade política; nas ruas, com a algazarra
das motos desreguladas. Ao priorizar a conveniência de infratores em detrimento
da dignidade humana, da integridade dos autistas e da vida dos animais, a
gestão municipal falhou gravemente em seu dever mais básico: o de cuidar e
proteger a sua população.
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