Ação judicial questiona terceirização da merenda escolar em Taboão

 
David da Silva

As cozinhas das 60 escolas da Prefeitura de Taboão da Serra foram entregues a uma empresa particular no final do ano passado. A licitação foi fechada em 29 de novembro. Uma Ação Popular, protocolada em fevereiro deste ano, questiona a terceirização da merenda, acusa simulação de disputa da concorrência pública por firmas com vínculo familiar, e argumenta que a contratação irá causar um aumento de despesas em mais de R$ 22 milhões por ano.

A merenda escolar municipal em Taboão da Serra fornece 29.944 refeições por dia. O contrato com a Star Nutri Serviços Ltda foi assinado pelo secretário de Administração Wagner Eckstein Junior em 5 de dezembro de 2022. A autora da Ação Popular quer que Eckstein Junior seja responsabilizado pela “contratação do ato administrativo lesivo ao erário público”. Também pede o enquadramento da secretária da Educação Dirce Takano por ela, segundo a autora da ação, ter “posicionamento favorável à terceirização da merenda escolar, mesmo ciente do aumento da despesa pública”.

Vínculo familiar

A ação judicial critica a Prefeitura de Taboão da Serra por ter feito pesquisa de valores em empresas cujos donos têm grau de parentesco. Uma das consultadas por Eckstein Junior na comparação de orçamento foi a PRM Serviços e Mão de Obra Especializada, com proposta de R$ 32.150.829,00. O dono da PRM é Márcio Rodrigues Pereira, pai de Thais Otaviano Rodrigues Pereira, proprietária da Star Nutri Serviços, que venceu a licitação por R$ 30.975.341,00. Segundo a acusação, a pesquisa de preços teria sido uma farsa para o pai favorecer a filha.

Sem eficiência

Na justificativa para entregar à iniciativa privada o preparo e fornecimento de alimentos aos estudantes, a Secretaria Municipal da Educação (Seduc) argumentou que “as refeições são efetuadas por servidores públicos. Infelizmente, o município, embora constantemente busque o aperfeiçoamento de seu quadro de servidores, ainda não logramos atingir eficiência”. 

A Seduc mantinha 461 servidores públicos concursados no sistema municipal da merenda escolar. A folha de pagamento desse pessoal é de R$ 11 milhões, e será mantida, pois esses funcionários continuam na prefeitura.

Informação privilegiada

A Ação Popular aponta que o edital de licitação não especificou o número de funcionários que a empresa contratada deveria empregar na merenda escolar. “A falta dessa informação essencial serviu para direcionar a licitação para empresa detentora de informação privilegiada, impedindo que potenciais outras interessadas disputassem a seletiva”, insinua.

As empresas que disputaram a concorrência tiveram de percorrer todas as cozinhas das 60 escolas, em “visita técnica”, relacionando fogões, pratos, copos, talheres, panelas e outros utensílios. “A prefeitura transferiu para as empresas interessadas uma atividade que lhe competia por ocasião do planejamento do certame, qual seja, a de relacionar os equipamentos”.

Aumento das despesas

Em 2022 a prefeitura local gastou R$ 32.565.184,02 com merenda escolar. Com a terceirização, essa despesa poderá chegar a R$ 54.922.484.69, que é a soma do contrato da terceirizada mais a folha de pagamento dos servidores públicos concursados deslocados da cozinha para outras funções.

Melhor analisados

No último dia 16 de fevereiro o juiz Nelson Ricardo Casalleiro negou o pedido de liminar requerido pela advogada Dayane de Oliveira Ferreira, que assina a Ação Popular. “Os fatos são controvertidos, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório”, afirma o juiz.

A ação foi protocolada em 9 de fevereiro de 2023, e pode ser acompanhada no site do Tribunal de Justiça.

Número do processo: 

1001037-61.2023.8.26.0609