David da Silva
O
Ministério Público do Estado de São Paulo protocolou, na tarde da última
6ª-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o prefeito e o
presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, acusados da criação
irregular de cargos de livre-nomeação. O processo foi movido por quatros
procuradores municipais.
Ao
acolher a representação, o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo
afirma que “é inacreditável que o governo de uma cidade do porte de Taboão da Serra,
necessite de um total de 775 servidores para exercer atividades de
assessoramento, chefia e direção”.
Com
a lei complementar 395/2023, sancionada em 19.jan.2023, Aprígio e os vereadores
violam “o princípio da razoabilidade, no que se refere ao número excessivo de
cargos em comissão, além de ser evidente a intenção de manter os cargos em
comissão”, diz o procurador-geral da Justiça paulista.
Em agosto do ano passado, a Prefeitura de Taboão da Serra foi condenada a eliminar 628 cargos preenchidos por nomeação política. Em janeiro deste ano houve a exoneração de 625 livres-nomeados, mas nos meses seguintes foram gradativamente reconduzidos a seus lugares com uma manobra legislativa de trocar os nomes dos cargos. “Houve apenas a diminuição de um posto de provimento em comissão, a demonstrar a persistência da manutenção de tais cargos em comissão, outrora declarados inconstitucionais”, acusa a Promotoria.
Abuso
O
promotor aponta que na administração pública os cargos de livre-nomeação só são
necessários em pequena medida excepcional. “Portanto, não se mostra razoável
que o vereador transforme a exceção em regra, de forma a burlar a
obrigatoriedade do concurso público”.
De
acordo com o Ministério Público, “é possível constatar que a maioria dos cargos
de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura de Taboão
da Serra, não desempenha atividades de natureza política, e, sim, genéricas, burocráticas,
técnicas e profissionais”, que devem ser exercidas por funcionários públicos concursados.
Na
lei 395/2023 Aprígio e os vereadores “inventaram” cargos que antes não existiam
na administração municipal.
Pela
sentença judicial proferida em 24.ago.2022, a gestão Aprígio teve de eliminar
os cargos de 110 coordenadores, 79 chefes de equipamento, 73 coordenadores de
programa, 55 assessores de relações comunitárias, entre outros, totalizando 628
cargos.
Ocorre
que, com a nova lei, o prefeito e sua base política da Câmara criaram 120 vagas
para coordenador de divisão, 110 assessores de gestão, 105 assessores
executivos de políticas governamentais, 100 assessores institucionais, 100
assessores de relacionamento estratégico, além de 18 secretários executivos e 18
chefes de gabinete de secretarias.
Todos
esses cargos estão sendo questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade
porque “suas atribuições não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção”.
Um
exemplo claro dessa ilegalidade é a criação do cargo de “secretário executivo”,
com salário de R$ 13 mil, que tem as mesmas atribuições de um subsecretário
municipal.
A
ação judicial também condena o excesso de cargos de assessoria. “Ao todo foram
previstos 505 cargos em comissão de assessor. Essas inúmeras espécies de
assessor já demonstram abusividade na criação dos postos citados”, diz o
promotor.
Apesar da contundência das críticas ao prefeito e legisladores locais, a Promotoria não está pedindo a impugnação dos 22 cargos de subsecretário municipal, dos 72 diretores de departamento, assim como do chefe de gabinete do prefeito e do procurador-geral do município.
Correria
O
projeto-de-Lei Complementar 001/2023, que deu origem à lei 395/23, foi assinado por Aprígio em 17.jan.2023 e
aprovado pela Câmara em 19.jan.2023. A 1ª sessão extraordinária do ano
convocada para debater essa lei estava agendada para as 10h, mas só teve início
às 11h41 e terminou às 12h49.
As comissões de Finanças e de Constituição e Justiça emitiram um parecer favorável unificado.
Antes da votação, nenhum vereador foi à tribuna discutir o projeto. Depois de aprovado por unanimidade, ninguém fez declaração de voto.
Critérios secretos
O Ministério Público também está questionando a Gratificação Especial de Desempenho instituída pela lei 395/2023. “Ela possibilita ao administrador público arbitrariamente conceder percentuais diferentes a cada servidor público, segundo critérios subjetivos e secretos”, e necessita de uma lei específica.
Na defesa encaminhada ao MPSP, a gestão Aprígio alega que “os novos cargos criados atendem às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal”, e pede o arquivamento do processo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público sob o n° 2136256-13.2023.8.26.0000 tramita no órgão Especial do TJSP, e aguarda o voto do relator sobre o pedido liminar do Ministério Público.
Se o Tribunal de Justiça conceder a liminar, os livres-nomeados deverão ser imediatamente exonerados.
O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
11 comentários:
DAVID MEU AMIGO NOSSO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É EXEMPLO PARA NINGUÉM MUITO MENOS AS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS ESTADUAIS E PARA O BRASIL ELES SÃO OS PREVILEGIADOS COM INÚMERAS GRATIFICAÇÕES E BONUS À PERDER DE VISTA
O BRASIL NESSECITA DE UMA REFORMA JUDICIÁRIA IMEDIATAMENTE
Esses malditos políticos nefastos e corruptos nunca mudam o modus operandi. Deveriam ser presos por criar artifícios para tentar enganar a justiça e continuar dilapidando os cofres públicos. É por isso que o Brasil não deu certo. Corja maldita
Parabéns pela matéria David.
O funcionalismo estável foi criado para garantir a isonomia do serviço público, afim de evitar interferências políticas, algo que não existe mais em Taboão da Serra. Além do número excessivo de livres nomeados, têm diversos apadrinhados com gratificações e proteção para que façam o que quiserem, um verdadeiro escárnio que gera um círculo vicioso de vingança, perseguições, puxa-saquismo e péssimos salários para quem não compactua com o tráfico de influência, ou para quem apoiou o político que perdeu.
Infelizmente quem mais sofre com isso é a população.
Estamos vivendo o caos em TDS, por mais que a população sofrida vão as urnas a cada eleição acreditando na reforma, maus políticos continuam agindo da mesma forma. Para ter nossos direitos garantidos sofremos com o descaso, somos tratados com indiferença por esses funcionários que são colocados nos cargos, sem um concurso, e mesmo os concursados na certeza da impunidade nos tratam como estorvo. Vejam os concursados que apoiam vereadores, as regalias, os carros da prefeitura servem de transporte escolar paravos galhos, isso pago com meu dinheiro,com o seu. Sem contar aqueles que nem vá trabalhar, como ocorreu e bem divulgados da secretaria adjunta que foi expulsa de Taboão, abuso de autoridade, uma livre nomeada, cargo de confiança colocou uma funcionária efetiva a disposição, visto que ela q esta no lugar errado, sub secretaria Daniela, simplesmente coloca a funcionária Carmem Patrícia a disposição por não ter respondido um bom dia,e o secretário aue deveria ter tomado ciência nunca sabe, nada viu, ou melhor nada fez. Acreditem caso o MP se posicione mesmo, farão um concurso fictício para empregaram toda esses funcionários como famoso jeito brasileiro. Aguardem.
Enquanto isso, pagamos IPTU astronômico para bancar esses inúteis parasitas políticos, que somente servem para entregar santinho em época de eleição. Ano que vem essa turma não se reelege.
O serviço município público de Taboão da Serra, infelizmente vive um caos e não é de hj, os governantes que são eleitos e reeleitos para cuidarem e administrarem do município e dos munícipes preferem cuidar dos seus bens materiais. Para terem retornos financeiros (o famoso esquema das rachadinhas), são capazes de criarem cargos (esses que estão descritos no Portal Transparência) como: Assessor de Gestão de Política, Assessor Especial, Assessor Institucional, Coordenador de Divisão, entre outros, para quem não possui nenhuma graduação somente para justificar os salários dos livre nomeados, na maioria das secretarias tem mais de 2 com a mesma função, um de cada vereador, depois alegam que o município não tem verba para aumentar os salários dos servidores efetivos, muitos com ensino superior, isso é uma vergonha. Demorou para o MPF investigar essas irregularidades.
Além de um absurdo, isso devia ser crime e improbidade administrativa, como dito na matéria.
É vergonhoso ver um gestor do dinheiro do povo, eleito pelo povo colocar dentro do serviço público de Taboão da Serra mais de 700 livres nomeados gerando gastos em torno de 3 milhões de reais POR MÊS e quase 40 milhões de reais por ano para o município.
Esses "Apadrinhados, parentes e amigos" que são colocados no serviço público SEM PRESTAR CONCURSO E SEM QUALQUER COMPROMISSO COM TABOÃO a pretexto de que ajudaram o prefeito na campanha.
O que mais é chocante e ainda bem que o ministério público denunciou é que o prefeito acabou de ser condenado em uma ação que exonerou mais de 600 livres nomeados em 08/2022, com prazo para exonerar até 12/2022 e novamente em 01/2023 criou uma lei para tentar burlar a justiça e colocar mais de 700 livres nomeados pagando altos salários, quando a maioria do povo não ganha um salário mínimo.
Esperamos que a justiça seja feita e que nós de Taboão cobremos os gestores do nosso dinheiro, pessoas que se intitulam donos do "poder", quando na verdade são APENAS nossos escolhidos apenas para fazer "gestão"e que nem pra isso estão servindo.
Servidor Público é servidor do povo e não dos próprios interesses.
Essa jestao gosta mesmo é de perseguir concursados.
Lá na secretaria da Fazenda até faixa já teve dos abusos.
Quem anda por taboão sabe. Nao tem uma secretaria q eles nao fizeram isso.
Graças a deus que existe o ministério público.
Acorda Taboão
Se eu fosse membro do MP, iria causar. Fazer investigação in loco, no estilo interrogatórios, com várias oitivas….esses canalhas merecem ser pegos de uma vez por todas! Pensam que a máquina pública é o quintal da casa deles! Mas os dias estão contados!
Enquanto esses LMs ganham salário abusivo, os funcionários público não ganham nenhum terço do salário de um LM os ajudantes não chegam a um salário mínimo dão um complemento para chegar mas nunca é incorporado, e essa gestão está fazendo uma caça as bruxas com o funcionário público
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