Procuradores municipais obtêm liminar da Justiça; “Somos perseguidos”, diz procurador

Foto: David da Silva - 10.mar.2024

David da Silva 

O juiz Rafael Rauch, da 2ª Vara Cível de Taboão da Serra, concedeu, no último dia 4, liminar que desobriga os procuradores municipais de “realizarem cálculos para verificar a eventual existência de cobrança indevida de valores em processos judiciais”. A exigência havia sido imposta pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos Matheus Barbosa de Almeida Mota, e pelo procurador-geral do Município Marco Aurélio Ferreira dos Anjos. Segundo o juiz Rauch, “os procuradores estão sendo obrigados a agir fora dos limites de suas atribuições”.

A decisão que impunha aos procuradores a obrigação de fazer cálculos judiciais foi assinada por Mota e dos Anjos em 09.jan.2024, e publicada na Imprensa Oficial do Município no dia 30 daquele mês. Na sua sentença, o juiz Rafael Rauch afirma que “não há que se falar, em princípio, em realização de cálculos judiciais, até porque [procuradores municipais] não possuem conhecimento técnico para tanto”.

O magistrado advertiu ao secretário e ao procurador-geral para que fiquem “cientes de que não poderão aplicar qualquer penalidade aos procuradores, caso não realizem ou revisem cálculos judicias, sob pena de eventual configuração de crime de desobediência e/ou ato de improbidade administrativa”.

As duas procuradoras e os dois procuradores que entraram com mandado de segurança contra a instrução normativa, trabalham na Execução Fiscal, órgão que conduz os processos judiciais de cobrança de impostos, taxas e contribuições em atraso. Essa ação da Procuradoria do Município tem a finalidade de garantir a arrecadação dos valores em débito, e a continuidade e o melhoramento dos serviços prestados pela prefeitura.

Contenda antiga

Desde o início da gestão Aprígio, os procuradores que trabalham na Execução Fiscal têm sido alvo de medidas consideradas abusivas pela Justiça. No quarto mês do atual mandato, em maio de 2021, o secretário Municipal da Fazenda Antonio Rodrigues do Nascimento cortou R$ 223.745,98 do fundo dos honorários de sucumbência previsto para o dia 31 daquele mês, restando R$ 211.942,85 a serem cortados do pagamento previsto para o mês seguinte.

Em 5 de julho daquele ano, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiu que a administração Aprígio não pode reter sem o devido processo legal o pagamento de honorários dos procuradores municipais.

Em setembro do ano passado, o TJ-SP novamente teve de intervir nas relações da gestão Aprígio com procuradores municipais. Na ocasião, o procurador Vinícius Marinho Minhoto, em estágio probatório, já havia sido submetido a cinco avaliações semestrais, sendo as quatro últimas feitas pelo procurador-geral do Município e pelo secretário de Assuntos Jurídicos, o que é inconstitucional. Em Acórdão no dia 04.set.2023, a 7ª Câmara de Direito Público garantiu ao procurador o direito de ser avaliado por comissão de integrantes da sua própria carreira, como determina a Constituição Estadual.

Acusação gravíssima

No dia 23 do mês passado, o prefeito assinou a portaria que abre processo administrativo contra os procuradores Richard Bassan e Vinícius Marinho Minhoto, ambos da Execução Fiscal. A gestão Aprígio acusa os dois de não receberem “intimações pessoais e de vista nos processos de execução fiscal”­, o que tem “causado transtornos ao cartório do Serviço do Anexo Fiscal de Taboão da Serra, além de gerar prejuízos ao Município, diante da não apresentação de recursos em relação a decisões desfavoráveis à Fazenda Municipal”.

O documento acena que o comportamento desses dois procuradores pode “em tese” ser enquadrado como “improbidade administrativa”, por conduta de “natureza gravíssima”, podendo resultar em “pena de demissão”.

Procurado por meio do whatsapp, o procurador Richard Bassan disse que “esse processo é mera perseguição, sem justa causa para existir”.

Festival de nomeações

Foram os quatro procuradores da Execução Fiscal que denunciaram ao Ministério Público a criação de 661 cargos inconstitucionais pela Lei Complementar 395, assinada por Aprígio em janeiro de 2023.

Na 4ª-feira (13), o quarteto viu o TJ-SP sepultar esta lei.

No início da noite desta 5ª-feira (14), foi disponibilizado no site do TJ-SP o Acórdão finalizado, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade sugerida pelos procuradores Marta Ferreira Berlanga, Denise Aparecida Bueno, Richard Bassan e Vinícius Marinho Minhoto.

A gestão Aprígio tem até o próximo dia 13 de julho para exonerar todos os ocupantes dos cargos inconstitucionais.