Embu das Artes e o retrocesso na lei contra o barulho

Centro Histórico de Embu e a revogação na legislação antirruído

Eddie Ferraz

A revogação do inciso V do artigo 266 do Código de Posturas Municipais de Embu das Artes, promovida pela Lei nº 3.203/2020 sob a gestão do então prefeito Ney Santos, representa um ato de profunda insensibilidade humana. Ao abrir as portas do município para o uso de morteiros, bombas e fogos de artifício ruidosos, a autoridade pública que deveria proteger os mais vulneráveis escolheu virar as costas para o sofrimento de milhares de famílias, ignorando o clamor por empatia e respeito.

Para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente convivem com a hipersensibilidade auditiva, o estrondo desses artefatos significa tortura física e psicológica, desencadeando crises severas de pânico e dor extrema. Da mesma forma, idosos enfermos e animais de estimação sofrem consequências devastadoras, que vão do estresse agudo a paradas cardíacas fatais. Esse retrocesso local ignora deliberadamente o avanço humanitário da Lei Estadual nº 17.389/2021, que proibiu esses fogos em todo o Estado de São Paulo sob severas multas — 150 UFESP para pessoa física e 400 UFESP para pessoa jurídica, dobrando em caso de reincidência em menos de 180 dias.

O impacto dessa conivência com o barulho vai além dos eventos festivos e se estende para o cotidiano massacrante das vias públicas. Quando o próprio poder público relativiza a lei para permitir explosões, ele sinaliza que o sossego alheio não tem valor. Essa brecha estimula e normaliza outros comportamentos antissociais, como o abuso praticado por motociclistas que transitam livremente por Embu das Artes sem os silenciadores dos escapamentos, gerando um ruído infernal e desrespeitando abertamente o artigo 266, inciso I do Código de Posturas.

O cidadão de Embu das Artes encontra-se cercado pelo barulho: no céu, com os rojões permitidos pela irresponsabilidade política; nas ruas, com a algazarra das motos desreguladas. Ao priorizar a conveniência de infratores em detrimento da dignidade humana, da integridade dos autistas e da vida dos animais, a gestão municipal falhou gravemente em seu dever mais básico: o de cuidar e proteger a sua população.