Justiça suspende abono do quadro de apoio escolar de Taboão

David da Silva

Na última 4ª-feira (1), o Ministério Público do Estado de São Paulo protocolou no Tribunal de Justiça uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 396/2023 que criou um abono de R$ 300,00 para funcionários do quadro de apoio escolar da Prefeitura de Taboão da Serra. No final da tarde de hoje (7), foi concedida a liminar judicial “para suspender a eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação, com a suspensão integral dos pagamentos a título de abono aos profissionais do quadro de apoio escolar vinculados à Secretaria Municipal de Educação”.

Este abono é repudiado pela categoria. Ele não é incorporado ao salário, e não entra no cálculo da aposentadoria, segundo o artigo 5º da lei que o instituiu. Para recebê-lo, o funcionário não pode ficar doente por mais de 15 dias, e é submetido a uma avaliação mensal pela direção da escola. “Para conseguir receber o atual abono de R$ 300,00, a prefeitura colocou regras, além de haver avaliação da gestão que nem sempre é imparcial”, diz a carta de repúdio assinada em 23.mar.2023 por assistentes de desenvolvimento infantil, assistentes de desenvolvimento escolar e auxiliares de classe.

Para o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, “a vantagem pecuniária [abono] não é adequada para a melhoria remuneratória, pois, outros meios existem para valorização do servidor público”.

Sobre a lei aprovada pelos vereadores em 21.mar.2023, e sancionada por Aprígio três dias depois, o procurador da Justiça diz que “o abono em comento é manifestamente imoral”.

Ao conceder a liminar no início desta noite, o desembargador Fábio Monteiro Gouvea assinalou que “no caso concreto, verifico que o abono instituído no âmbito do Município de Taboão da Serra não está amparado em qualquer critério objetivo e tampouco em condições excepcionais de serviço - além da própria função pública -, sem causa jurídica razoável a justificar sua concessão”.

Copia e cola

O quadro de apoio da rede municipal de ensino de Taboão da Serra tem, hoje, 723 servidores concursados. Em outubro, 96 deles tiveram cortado o seu direito ao abono de R$ 300,00.

O salário base desses profissionais de apoio pedagógico e operacional não chega a R$ 1.320,00 (veja o quadro abaixo). Decisão judicial impede que servidores públicos recebam menos que um salário mínimo nacional. Daí, a prefeitura injeta nos holerites esses R$ 300,00 que nem sempre chegam ao bolso do funcionário, porque não passa na avaliação dos gestores da escola.

“Trata-se de vantagem pecuniária que não atende efetivamente ao interesse público, tendo em vista que a assiduidade, competência no serviço e atendimento às solicitações são deveres funcionais que não demandam recompensa”, diz o Ministério Público.

Para se defender da acusação de ter violado a Constituição, a gestão Aprígio argumenta que o texto da lei 396/2023 “é muito próximo” da lei estadual 1.363/2021. “Dessume-se [presume-se] ter sido inspirado na norma estadual”, escreveu candidamente o procurador-municipal Marco Aurélio Ferreira dos Anjos.

QUADRO DE APOIO ESCOLAR

Cargo	Qtd	Salário
Assist. Desenv. Escolar	243 (1)	928,52
Assist. Desenv. Infantil	40 (2)	1.062,08
Auxiliar de Classe	430 (3)	1.144,75
Inspetor de alunos	10 (4)	928,52

⁽¹⁾ 45 não receberam abono R$ 300,00 out/2023

⁽²⁾ 05 não receberam abono out/2023

⁽³⁾ 42 não receberam abono out/2023

⁽⁴⁾ 04 não receberam abono out/2023

FONTE: Prefeitura de Taboão da Serra