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| Aprígio diz que rodovia "é prolongamento natural" da via de acesso aos condomínios |
David da Silva
Os
6 km da rodovia Régis Bittencourt municipalizados no último dia 19, passaram a
se chamar, a partir de ontem, de Avenida Aprígio Bezerra da Silva. A medida foi
tomada sem ser encaminhada para aprovação dos vereadores. O Decreto 043/2024 foi publicado nesta
3ª-feira (27), em uma edição fora de época - a Imprensa Oficial do Município
costuma ser veiculada às sextas-feiras.
Na justificativa para dar esse nome ao pedaço da estrada que cruza o município, o prefeito diz que o trecho entre o km 263,90 e o km 270,21 da BR-116 “é prolongamento natural da Avenida Aprígio Bezerra da Silva”.
A
“avenida Aprígio” é na realidade um acesso cujo nome técnico é via de desaceleração. Condomínios situados nas margens de rodovias não
podem ter entrada ou saída diretamente nas pistas, que são de alta velocidade.
Esse acesso, com cerca de 900 metros, ganhou nome de “avenida” pela lei 1699, de 13.dez.2006.
Lei Orgânica
O
artigo 9º, inciso XII, da Lei Orgânica de Taboão da Serra, estabelece que “cabe
à Câmara Municipal, com a sanção de Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, e especialmente dar nome aos próprios, vias e
logradouros públicos, assim como modificá-lo”.
Em
fevereiro de 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que tanto prefeitos
(por meio de decreto) como vereadores (por meio de leis) podem dar nome a
locais públicos, naquilo que os ministros chamaram de “coabitação normativa
entre os poderes”.
Do
início da gestão Aprígio até a sessão de ontem na Câmara Municipal, foram
apresentadas 19 propostas de nomes para ruas, praças, campos de futebol,
parques lineares, vielas, quadras de esportes, e órgãos de saúde. Todas essas
denominações se deram por projetos-de-lei.
O
decreto que dá o nome do pai de Aprígio à principal via de acesso ao município
já estava assinado desde 21 de fevereiro.
2 comentários:
O interesse era justamente beneficiar os empreendimentos da empresa de Aprígio. Quem imaginou que essa municipalização da rodovia seria melhor para a cidade se deu mal. Chegando o final dessa gestão nefasta e corrupta.
Acabaram com a cidade! Vão encher de cruzamentos à um custo astronômico, Setram e Cobrasin vão encher os bolsos de dinheiro e o povo vai ficar parado no trânsito. Essa municipalização foi a pá de cal. Quadrilha! Bandidos!
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