Sociedade está dividida sobre a maioridade penal

João Melo

Por João Melo*

No Brasil a maioridade penal começa aos 18 anos, de acordo com a Constituição Federal (art. 228), reproduzida pelo Código Penal (art. 27) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 104).

Significa que qualquer ilícito praticado por pessoa com idade inferior a 18 anos será chamado de “ato infracional”. Ao invés de “criminoso”, seu autor será adjetivado como “infrator”.

Mas não é só isso.

O menor mesmo sendo considerado culpado por  ato infracional de natureza grave,  não será levado para o cárcere. E a reprimenda que lhe for imposta para cada ato praticado, não ultrapassará de três (03) anos, segundo o estatuto da Criança e do Adolescente (art. 121 § 3°).

Se forem infrações leves, leves serão também as medidas socioeducativas que lhe serão impostas (semiliberdade ou liberdade assistida).

O que a sociedade vem debatendo é exatamente esse afrouxamento das reprimendas.

Os bandidos e os próprios menores, sabedores de que não há pena, e as medidas socioeducativas são pequenas, em geral associam-se com estes para praticarem crimes, na tentativa de ficarem impunes.

Se o ato infracional for leve, supondo um simples furto, o menor sequer fica internado. A família é intimada a apresentá-lo perante um Juiz e este, após ouvir o Representante do Ministério Público, faz as advertências de praxe, e devolve o menor ao convívio da família.

Não é raro os jornais noticiarem casos de reincidência, até mesmo de casos graves. 

Mas essa posição de redução da idade penal tem recebido a censura dos contrários.

Há uma corrente no Sul do País que advoga que a maioridade no Brasil já se inicia aos 12 anos. É que o ECA estabelece como adolescentes as pessoas entre 12 e 18 anos de idade.

No entanto quem já passou pelo dissabor de ser assaltado por um ou por um bando, maiores ou menores, pouco importa essa discussão acadêmica ou filosófica.

O que sobressalta a todos é o fato de “infratores” menores continuarem soltos praticando barbáries pela certeza da impunidade.

A discussão está apenas começando, pois, há em meio a toda essa celeuma, o interesse político dos nossos parlamentares que não se definem se são ou não contra ou a favor da redução da idade penal.

Maioridade

Hoje a maioridade é idêntica, tanto no aspecto civil quanto no criminal. Nem sempre foi assim.

Antes a maioridade civil era alcançada somente aos 21 anos, enquanto a criminal chegava logo aos 18 anos.

Na sistemática do Código Civil (2002) o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo, ou não dispuserem de meios suficientes. Ou seja, o atual código autoriza responsabilizar, pessoalmente, o incapaz por um dano que cause.

No entanto essa responsabilidade é subsidiária, devendo a vitima cobrar primeiramente dos responsáveis. Só indo ao patrimônio do menor, na hipótese de ausência daqueles. Importa, também, dizer que além de subsidiária a responsabilidade do menor é equitativa. Que não cause desequilíbrio. ´

Supondo então uma obrigação de indenizar alguém, essa indenização não poderá deixar o incapaz em situação economicamente difícil, ou mesmo as pessoas que dele dependam. 

A indenização será integral, todavia, abrangendo inclusive danos morais e materiais, caso o incapaz seja detentor de patrimônio ou de riqueza.

Há também os casos de emancipação, em que a pessoa atinge a maioridade civil a partir dos 16 anos. Mesmo nesses casos, a solidariedade dos pais não cessa completamente. Especialmente se esta foi um ato voluntário dos pais, com finalidade fraudulenta.

Civilistas já escreveram compêndios sobre o assunto, mas este tema não se esgota.

 

João Melo é advogado, residente em Taboão da Serra.