Ministério Público abre ação contra cargos na Câmara de Taboão

David da Silva

Foi protocolada na manhã da última 6ª-feira (29) uma ação judicial contra a criação ilegal de cargos na Câmara de Taboão da Serra. Estão sendo questionadas dez leis municipais que tratam da estrutura administrativa e do quadro de funcionários do legislativo local. O processo aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo começou a ser distribuído hoje.

Para a Procuradoria-Geral de Justiça, não se justifica que cargos como diretor de compras, diretor de recursos humanos, diretor de cerimonial e diretor de imprensa, todos com salário de R$ 11.437,50, sejam preenchidos por pessoas vinculadas a vereadores. “É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais”, ressalta a procuradoria paulista, para quem tais funções devem ser exercidas por servidor público concursado.

O procurador Mário Luiz Sarrubbo critica que os cargos criados pelos vereadores são “genericamente descritos sob pressupostos indeterminados, imprecisos e vagos”. Ele é o mesmo procurador que obteve, na semana passada, uma liminar do Tribunal de Justiça suspendendo as nomeações assinadas por Aprígio a partir de janeiro deste ano. A sentença foi divulgada na última 4ª-feira (26).

Década perdida

A Ação Direta de Inconstitucionalidade abrange uma década das atividades legislativas de Taboão da Serra. A Procuradoria impugna desde a recente Lei Complementar 388, sancionada por Aprígio em 31 de agosto de 2022, até a longínqua lei complementar 305, aprovada em julho de 2013, na gestão de Eduardo Nóbrega na presidência da Câmara.

Estão também na mira do Ministério Público as leis complementares 312/2013, 320/2014, 330/2015, 332/2015, 338/2.017, 353/2018, e 365/2019.

Com a nova ação proposta ao Tribunal de Justiça, Aprígio e André Egydio, presidente da Câmara, são réus em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Maus legisladores

A Procuradoria-Geral de Justiça qualifica como “má técnica legislativa” vários dispositivos aprovados pelos vereadores taboanenses. Um deles foi instituir “a gratificação mensal de 25% do maior padrão de referência a Comissão do Controle Interno ou órgão equivalente”. Para os promotores, diante da “ausência de mais informações a respeito do preceito, opta-se por instaurar novo procedimento, a fim de analisar se referido dispositivo dispõe sobre o controle interno e sua função gratificada para exercê-lo”.

Criticada também a criação de cargos no legislativo por meio de projeto de lei complementar sancionada pelo prefeito, e não por projeto de resolução, que é prerrogativa do presidente da mesa diretora.

Mania antiga

Em março de 2012 o blog bar&lanches taboão denunciou que, dos 172 cargos de funcionários da Câmara Municipal, 120 deles eram preenchidos por pessoas submissas aos vereadores.

Após a denúncia, em 10 de setembro daquele ano a Promotoria de Justiça de Taboão da Serra fez o legislativo local assinar um Termo de Ajustamento de Conduta eliminando 32 cargos de livre-nomeados do quadro administrativo da Câmara.

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O procurador Sarrubbo aponta que “ao todo foram previstos 75 cargos de provimento em comissão [livre-nomeados]” pela lei 388/2022. Ele afirma que, com exceção dos 26 assessores de gabinete, dos 13 chefes de gabinete, de outros seis assessores, o chefe de gabinete da Presidência, o diretor de relações institucionais e fiscalização de despesas e o procurador-geral, “todos os demais padecem de inconstitucionalidade material”.