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| Assistência gratuita a quem não pode pagar advogado |
Nos seus
primeiros 28 dias de atividade em Taboão da Serra, a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo registrou 820 agendamentos, e atendeu mais de 200 casos. Os
dados são do informe oficial do órgão divulgado nesta 3ª-feira (4).
A Defensoria
em Taboão começou a atender em 7 de outubro. Além dos agendamentos e
atendimentos, houve a troca de mais de 17 mil mensagens entre a unidade e os
usuários atendidos pelo sistema virtual.
Dezesseis
por cento dos casos eram sobre alimentos, guarda e visitas. No segundo lugar,
com 5%, aparecem os divórcios litigiosos.
O tempo de
espera entre a data em que o pedido é agendado até o atendimento, é em média de
seis dias.
A
Defensoria Pública dá assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que
não tenham condições financeiras de contratar uma advogada ou advogado.
A
Defensoria pode entrar com ações na justiça para defender direitos, agir em
processos em andamento, e defender pessoas que estão sendo processadas.
Ela também
pode evitar que um caso vá parar na Justiça, promovendo acordos e conciliações
entre pessoas.
Quem tem direito
Pessoas
com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O limite pode subir para
4 salários mínimos por mês em alguns casos, como família com mais de 5 pessoas;
gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou com remédios
de uso contínuo; família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global
do desenvolvimento, e família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional,
desde que constituída por 4 ou mais pessoas.
No caso de
violência doméstica e familiar contra a mulher, não há critério de renda para o
atendimento.
Agendamento
Nos dias
úteis, das 8h às 18h pelo portal www.defensoria.sp.def.br
Em finais
de semana e feriados, a Defensoria só atende casos de urgência das 7h ao
meio-dia. Consulte as circunstâncias aqui: https://www.defensoria.sp.def.br/web/guest/atendimento/final-de-semana-ou-feriado
Solenidade de inauguração:
4ª-feira
(5) às 10h
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